Do Brasil para a Amazon dos EUA depois de julho de 2026: as tarifas da Seção 301

By Bernardo Campelo, Forbes Business Council E-Commerce Leader, Amazon SPN Certified provider, Amazon SP-API authorized partner, and Founder of PrepVia.

Até o primeiro semestre, a pergunta que me chegava de indústria brasileira era de logística: qual rota, qual despachante, quanto tempo até a Amazon. Desde o fim de julho de 2026, quem escreve é o diretor financeiro, e ele quer saber se ainda vale mandar produto do Brasil para a Amazon dos Estados Unidos.

O motivo cabe em duas datas: 22 de julho de 2026, com 25% adicionais sobre as importações do Brasil, e 24 de julho, com os 12,5% da ação sobre trabalho forçado. As duas ações são da Seção 301 e valem ao mesmo tempo.

Minha tese é simples. Produzir no Brasil, estocar nos EUA ou esperar não é aposta na negociação entre governos. É uma conta por SKU, presa a uma regra que não muda: a tarifa se fixa na data de entrada da mercadoria nos Estados Unidos.

O Que Entrou em Vigor em Julho de 2026

A primeira ação saiu de uma investigação que o USTR, o escritório do Representante Comercial dos EUA, abriu em 15 de julho de 2025. Os temas: comércio digital e pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. O aviso publicado no Federal Register em 20 de julho de 2026 (91 FR 45516) impôs 25% adicionais sobre todas as importações do Brasil, com isenções.

A segunda saiu de 60 investigações sobre trabalho forçado, uma por economia. O aviso de 28 de julho de 2026 (91 FR 47318) deu 10% às economias que proíbem a importação de bens feitos com trabalho forçado, que se comprometeram a proibir em acordo comercial recíproco ou que têm regime parcial. As demais, entre elas o Brasil, ficaram com 12,5%.

A CBP, a alfândega americana, detalhou cada ação em uma mensagem do sistema CSMS: a CSMS # 69302472, de 21 de julho, e a CSMS # 69326983, de 23 de julho.

Agora, a frase que mais importa. Os dois headings estão ativos na tabela tarifária harmonizada dos EUA, e os próprios avisos dizem que eles convivem: a nota 50, do aviso dos 25%, e a nota 52, do aviso do trabalho forçado, deixam o produto sujeito ao seu heading também sujeito a qualquer direito adicional dos subcapítulos III e IV do capítulo 99, salvo as isenções da própria nota. Os dois headings do Brasil estão no subcapítulo III. Mesmo assim, não escrevo um total: a CBP não declarou esse número, e as listas de isenção não são iguais. A alíquota final do seu SKU quem confirma é o despachante, por escrito, antes do embarque.

Três Bases Legais em Um Ano

Em 2025, o tarifaço sobre o Brasil tinha base na IEEPA, a lei americana de poderes econômicos de emergência. Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte decidiu, em Learning Resources v. Trump, que a IEEPA não autoriza o Presidente a impor tarifas. No mesmo dia, a Ordem Executiva 14389 mandou encerrar esses direitos, entre eles os da Ordem Executiva 14323, a do Brasil. A emergência nacional dessa ordem segue, prorrogada por um ano em 28 de julho de 2026, mas a prorrogação não cria tarifa.

Também em 20 de fevereiro, a Proclamação 11012 criou uma sobretaxa de 10% pela Seção 122, com exceções, para mercadoria entrada de 24 de fevereiro até 0h01 de 24 de julho de 2026, o minuto em que começou a ação do trabalho forçado.

A Seção 122 tinha prazo na lei: até 15% por no máximo 150 dias, salvo prorrogação pelo Congresso. Os dois avisos da Seção 301 não fixam data de término. O aviso do Brasil diz que a tarifa não impede as negociações e que o USTR vai considerar se cabem modificações, pelo mecanismo da Seção 307 da Lei de Comércio de 1974. Diz também que, se o Brasil elevar tarifas sobre produto americano, isso pode indicar que a ação atual não basta.

Se a sua empresa foi importadora de registro em 2025, leia a página de reembolso de direitos IEEPA da CBP: a devolução vai só ao importador de registro ou à parte que ele designou no Formulário 4811, com dados bancários americanos no portal ACE. Se você vendeu em DDP, confira de quem é o número na declaração de entrada e leve a pergunta ao despachante e ao seu advogado.

O Que a Isenção Cobre, e o Que Ela Não Cobre

Pelo aviso dos 25% e pela mensagem da CBP, ficam fora, entre outros, os produtos sujeitos à Seção 232 (alumínio, aço, cobre, veículos e peças, produtos de madeira, semicondutores e, desde 31 de julho, artigos farmacêuticos patenteados), aeronaves civis e suas partes, artigos para uso farmacêutico, doações e material informativo. Há também uma lista própria, que inclui café solúvel sem sabor, mel orgânico, certos couros e peles, certos pescados e roupas usadas. Ela é só dos 25%. Para o Brasil, a mensagem da CBP sobre trabalho forçado aceita apenas as isenções gerais, dos headings 9903.05.85 a 9903.05.92. Estar isento de uma ação não prova estar isento da outra.

Vejo três leituras erradas dessa lista. A primeira é tratar categoria como código. A isenção vale por classificação HTS, às vezes limitada a um uso: o aviso restringiu certas isenções de produtos químicos às aplicações farmacêuticas. Parecer com algo da lista não é estar isento.

A segunda é supor que o pedido do seu setor foi atendido. O aviso registra pedidos para máquinas agrícolas, vestuário, máquinas elétricas, calçados, ferramentas de jardim e papel, entre outros, e diz que esses produtos não entraram na lista. Para marca de calçado ou moda, esse parágrafo pesa mais que qualquer manchete.

A terceira é esquecer as outras camadas. A CBP escreve que o produto do heading 9903.05.01 continua sujeito a antidumping, direitos compensatórios e outros encargos. Esses processos seguem correndo: em 14 de setembro de 2026, o Departamento de Comércio publicou resultados preliminares de uma revisão antidumping de mel cru do Brasil. Isenção em uma ação não apaga direito de outra natureza.

Há um recado para grupos com fábrica no Brasil. Nos comentários, empresas lembraram que a tarifa atingiria multinacionais que importam da própria operação brasileira. O USTR respondeu que isso sugere pouca disponibilidade para uma empresa, não falta geral do produto fora do Brasil, e não abriu exceção. Em outro trecho, escreveu que, desde o anúncio de 1º de junho de 2026, os importadores estavam avisados de que buscar fontes alternativas podia ser apropriado. Leia essa frase como o seu comprador leria.

A Data de Entrada Decide, Não a Data do Pedido

As duas ações da Seção 301, como a sobretaxa da Seção 122 antes delas, usam o mesmo gatilho: mercadoria entrada para consumo, ou retirada de entreposto para consumo, a partir de um minuto definido. A data do pedido, a da fatura e a do recebimento pela Amazon não entram nesse teste.

Para quem pensa em estocar nos EUA, há duas consequências. Guardar a mercadoria em solo americano depois da entrada não muda a tarifa: conferência, etiqueta e armazenagem acontecem depois do teste. E, pelo 19 CFR 141.101, os direitos estimados do lote inteiro são depositados com a documentação da entrada (em regra, o entry summary) ou pelo extrato periódico da CBP. Você não paga à medida que as unidades vendem. Estoque de seis meses é direito de seis meses pago adiantado.

Se você via a zona franca americana, a FTZ, como amortecedor, leia uma linha dos avisos. Mercadoria sujeita à tarifa adicional que entra em uma FTZ depois da vigência só pode ser admitida como privileged foreign status. Pelo 19 CFR 146.41, esse status não pode ser abandonado depois. O efeito no seu fluxo é pergunta para o despachante.

A remessa pequena também não é saída. A isenção de minimis de US$ 800 está suspensa por ordem executiva desde 29 de agosto de 2025, e uma regra final provisória da CBP de 24 de junho de 2026 levou a suspensão ao regulamento, sem prazo, para o que chega fora da rede postal; uma regra irmã faz o mesmo com o correio desde 24 de julho. Sobra a entrada informal ou a formal, e o 19 CFR 143.21 limita a informal a remessas de até US$ 2.500, exceto artigos de mais de US$ 250 classificados nos subcapítulos III e IV do capítulo 99, onde estão os dois headings do Brasil. Que entrada cabe no seu lote, quem diz é o despachante.

Produzir, Estocar ou Esperar: a Matriz de Decisão

Antes da matriz, você precisa de um número por SKU: o teto de direitos por unidade que o seu preço na Amazon aguenta. Ele depende do seu preço, das suas taxas e do seu custo sem tarifa, não da alíquota.

O Teto de Direitos por Unidade

Um exemplo ilustrativo, com números inventados: um SKU vende a US$ 40,00, as taxas da Amazon somam US$ 14,00 e o custo sem direitos, porta a porta, dá US$ 15,00. A diretoria aceita margem mínima de US$ 5,00 por unidade.

A última linha vem do despachante, com todas as camadas da entrada. Não faço essa conta por você: ela depende de classificação, valor aduaneiro e isenções. Para as linhas de custo, use a nossa planilha de custo por unidade do contêiner ao check-in.

A Matriz, SKU por SKU

Esperar tem custo fora da planilha de tarifa: um ASIN sem estoque deixa de vender. O gatilho de volta é um aviso publicado, não notícia de negociação. Em 30 de setembro de 2026, os ministros Mauro Vieira e Márcio Elias Rosa se reuniram em Milwaukee com o Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, à margem da reunião de ministros do Comércio do G20. Segundo a nota conjunta do Itamaraty e do MDIC, o governo americano deve enviar nas próximas semanas uma proposta de escopo, com temas tarifários e não tarifários, e foi acordada a criação de um grupo de trabalho para discutir um possível acordo. A nota não anuncia mudança de tarifa, e até 1º de outubro de 2026 o USTR não publicou no Federal Register nenhuma alteração das tarifas da Seção 301 sobre o Brasil. E não conte com exclusão por produto: no aviso do trabalho forçado, o USTR escreveu que criar esse processo seria incompatível com a diretriz do Presidente.

Estocar antecipado trava a regra do dia da entrada, não a melhor regra. Faça isso para garantir o pico, com o caixa medido, e não como aposta. Para dimensionar, calcule os dias de cobertura de cada SKU e compare guardar o excedente em AWD ou em um 3PL.

Protocolo Antes do Próximo Embarque

O Que as Grandes Já Fizeram

Três empresas brasileiras servem de régua de porte, não de recomendação. A WEG reduziu de cerca de 30%, em 2024, para perto de 20% a parcela das vendas nos EUA abastecida por fábricas no Brasil, segundo a Veja de 11 de agosto de 2026; cerca de 33% já é produzido nos EUA e 41% vem do México, e os contratos novos preveem repassar ao cliente eventuais custos tarifários.

A Portobello, diz a mesma reportagem, investiu US$ 200 milhões numa fábrica no Tennessee, ainda depende do Brasil para formatos que a fábrica americana não faz e adiou do terceiro trimestre de 2026 para o de 2027 investimentos e contratações nos EUA. A Bauducco inaugurou uma fábrica de US$ 200 milhões em Zephyrhills, na Flórida, segundo a NSC Total de 30 de junho de 2026, com informação da empresa.

Mover fábrica pede volume de indústria de base. Para a maioria dos catálogos da Amazon, o trabalho real está nas duas primeiras linhas da matriz, item por item.

Onde a PrepVia Entra, e Onde Não Entra

Nada na doca de um prep center muda a tarifa. A PrepVia é o 3PL e o prep center no fim da cadeia, em Miami: recebemos a carga depois do desembaraço, conferimos, fotografamos, preparamos, etiquetamos, guardamos e mandamos para a Amazon. Não somos despachante, importador de registro nem agente de carga, e não operamos FTZ. A divisão dos papéis está em despachante, agente de carga e 3PL: quem faz o quê e em quem é o importador de registro quando o 3PL recebe o contêiner.

O que entregamos à sua decisão é o lado do recebimento: contamos cada contêiner contra o packing list e fotografamos a condição na chegada, e os documentos de entrada do seu despachante ligam esse embarque a uma data de entrada. A armazenagem custa US$ 0,07 por pé cúbico por dia, a janela de preparação é de 24 a 36 horas, a descarga de contêiner paletizado começa em US$ 400 e o atendimento é em português.

Para o caminho do Brasil até a doca, comece pelo guia sobre como enviar produtos do Brasil para a Amazon dos EUA.

Perguntas Frequentes

A tarifa de 25% e a de 12,5% sobre o Brasil se somam?

As duas estão em vigor, cada uma com o seu heading (9903.05.01 e 9903.05.27), e as notas 50 e 52 dos avisos deixam o produto de um também sujeito aos outros direitos adicionais do subcapítulo III, onde os dois estão. Não publico um total: a CBP não declarou um, e as listas de isenção diferem. Peça ao despachante, por escrito, a alíquota final no seu código HTS.

Como sei se o meu produto está isento?

Só o despachante responde, pelo código HTS e para cada ação, porque as listas diferem. A isenção vale por classificação e às vezes por uso, e os pedidos para calçados, vestuário e máquinas agrícolas e elétricas, entre outros, não foram atendidos na lista dos 25%.

Se eu estocar nos EUA agora e a tarifa cair depois, pago menos?

Por novo aviso, não pelo que já entrou: a tarifa se fixa na data de entrada para consumo, e a Seção 122 e as duas ações da Seção 301 valeram a partir do minuto fixado no texto. A exceção de 2026 foi judicial: derrubadas as tarifas da IEEPA, a CBP passou a devolver o pago ao importador de registro. O efeito de uma decisão sobre a ação do trabalho forçado em entradas passadas é pergunta para o seu advogado.

As tarifas da Seção 301 sobre o Brasil têm data para acabar?

Nenhum dos dois avisos fixa data de término, e até 1º de outubro de 2026 nenhuma alteração foi publicada. A ação sobre trabalho forçado é contestada no Tribunal de Comércio Internacional, que abriu um processo consolidado em 11 de agosto de 2026.

Vender para a minha própria subsidiária nos EUA muda a tarifa?

A alíquota, não: a nota 50 alcança os produtos do Brasil seja quem for o importador, e quem importa da própria operação brasileira pediu exceção sem sucesso. Muda quem figura como importador de registro, quem paga e quem responde perante a CBP. E o preço dentro do grupo passa pelo 19 CFR 152.103(l): a CBP não o descarta só pelo vínculo, mas pode examinar se a relação o influenciou.

Terminar o produto em outro país tira a origem brasileira?

Depende da regra de origem. Na regra de marcação da CBP, o 19 CFR 134.1, trabalho feito em outro país só muda a origem se provocar transformação substancial, e o outro país pode estar em sua própria ação da Seção 301. Peça parecer a um advogado aduaneiro antes de investir.

A PrepVia calcula a tarifa ou faz o desembaraço?

Não. A PrepVia é o prep center e 3PL em Miami que recebe a carga já desembaraçada, confere, prepara e manda para a Amazon. Classificação, alíquota e entrada são do seu despachante aduaneiro.

Conclusão

Julho de 2026 mudou a pergunta. Com duas ações da Seção 301 em vigor sobre o Brasil, vender na Amazon dos EUA a partir do Brasil deixou de ser só uma questão de rota.

A resposta não está em adivinhar a negociação. Está em três números por SKU: o teto de direitos que o preço aguenta, o valor que o despachante confirma por escrito e o custo de caixa de estocar ou de parar. Com eles, a escolha deixa de ser opinião e vira decisão registrada.

Separe os papéis: o despachante cuida da classificação e da alíquota final; o advogado, de origem, contratos e reembolso; o prep center, do registro do que chegou e de quando saiu para a Amazon.